RMS 76962 - ACORDAO

RMS 76962 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o mandado de segurança não pode substituir o recurso ordinário quando a decisão é passível de recurso, nos termos da Lei 12.016/2009 e da Súmula 267 do STF, e porque não se demonstrou que a decisão impugnada, que extinguiu o cumprimento de sentença por ilegitimidade passiva, fosse manifestamente ilegal ou teratológica, estando ela fundamentada em normas processuais vigentes e em precedentes do STJ (AREsp/EDcl mencionados).

Parties
Agravante: IZIDRO MORAES DA SILVA; Exequente (espólio): Espólio de Romário Chamorro de Miranda; Executado: Eliane Barbosa Del Nero; Executado: Antônio Carlos Del Nero; Executado: Heluá Basílio Barbosa; Executado: Antônio Barbosa de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual De 19/05/2026 a 25/05/2026, Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Agravo Interno, Sucedâneo Recursal, Coisa Julgada, Ilegitimidade Passiva, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Agravo Interno Sucedâneo Recursal Coisa Julgada Ilegitimidade Passiva Gratuidade De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IZIDRO MORAES DA SILVA

Agravante

Espólio de Romário Chamorro de Miranda

Exequente (espólio)

Eliane Barbosa Del Nero

Executado

Antônio Carlos Del Nero

Executado

Heluá Basílio Barbosa

Executado

Antônio Barbosa de Souza

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual De 19/05/2026 a 25/05/2026, Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial recorrível
  2. 2 Uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal
  3. 3 Existência de teratologia ou ilegalidade manifesta na decisão judicial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o mandado de segurança não pode substituir o recurso ordinário quando a decisão é passível de recurso, nos termos da Lei 12.016/2009 e da Súmula 267 do STF, e porque não se demonstrou que a decisão impugnada, que extinguiu o cumprimento de sentença por ilegitimidade passiva, fosse manifestamente ilegal ou teratológica, estando ela fundamentada em normas processuais vigentes e em precedentes do STJ (AREsp/EDcl mencionados).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Manter a decisão que extinguiu o cumprimento de sentença por ilegitimidade passiva