AREsp 3080456 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos de inadmissibilidade apontados pelo Tribunal a quo (especialmente quanto à divergência não comprovada e à incidência do enunciado n. 83/STJ sobre diversas matérias), de modo que o óbice de admissibilidade se manteve, e a impugnação apresentada apenas no agravo interno não supre a preclusão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 21/05/2026 a 27/05/2026)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Contribuições Previdenciárias, Modulação De Efeitos (tema N. 985/stf)
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Contribuições Previdenciárias +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 21/05/2026 a 27/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão denegatória para conhecimento do agravo em recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Preclusão da impugnação tardia dos fundamentos (inovação recursal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos de inadmissibilidade apontados pelo Tribunal a quo (especialmente quanto à divergência não comprovada e à incidência do enunciado n. 83/STJ sobre diversas matérias), de modo que o óbice de admissibilidade se manteve, e a impugnação apresentada apenas no agravo interno não supre a preclusão.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade.