AREsp 3082921 - ACORDAO

Não tendo a parte agravante combatido de forma específica e fundamentada os óbices invocados na decisão que inadmitiu o recurso especial, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015; a impugnação tardia apresentada apenas no agravo interno caracteriza inovação recursal e está preclusa, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 June 2026
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (21/05/2026 a 27/05/2026)
Outcome: Agravo interno improvido; negado provimento.
Legal Topics: Mandado De Segurança, Certificado De Registro De Colecionador, Atirador E Caçador (cr), Certificado De Registro De Arma De Fogo (craf), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas

Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Certificado De Registro De Colecionador, Atirador E Caçador (cr) Certificado De Registro De Arma De Fogo (craf) Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (21/05/2026 a 27/05/2026)

Legal Issues

1 Impugnação específica dos fundamentos que justificaram a negativa de seguimento do recurso especial
2 Preclusão consumativa e vedação à inovação recursal por impugnação tardia
3 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por alegações genéricas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento.

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
Negar provimento ao agravo interno