REsp 1899706 - DECISAO

REsp 1899706 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao julgar os embargos de declaração sem se manifestar sobre a tese de prejudicialidade externa suscitada pela recorrente; por isso o acórdão que apreciou os declaratórios foi anulado e os autos remetidos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os argumentos deduzidos nos embargos.

Parties
Recorrente: LATICÍNIOS LATCO LTDA; Recorrida: GENTE SEGURADORA S/A; Réu: LATICÍNIO CRUZEIRO DO OESTE LTDA; Réu: LATCO BEVERAGES INDÚSTRIA E ALIMENTOS LTDA; Réu: USINA DE BENEFICIAMENTO DE LEITE LATCO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para anular o acórdão recorrido e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que este se pronuncie sobre os pontos suscitados nos embargos de declaração.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ação Regressiva, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Mandado De Segurança Ação Regressiva Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

LATICÍNIOS LATCO LTDA

Recorrente

GENTE SEGURADORA S/A

Recorrida

LATICÍNIO CRUZEIRO DO OESTE LTDA

Réu

LATCO BEVERAGES INDÚSTRIA E ALIMENTOS LTDA

Réu

USINA DE BENEFICIAMENTO DE LEITE LATCO LTDA

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à tese de prejudicialidade externa (suspensão da ação cível até decisão penal)
  2. 2 aplicabilidade do art. 315 do CPC/2015 para suspensão do processo
  3. 3 incidência do art. 935 do CC sobre independência das esferas civil e criminal

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao julgar os embargos de declaração sem se manifestar sobre a tese de prejudicialidade externa suscitada pela recorrente; por isso o acórdão que apreciou os declaratórios foi anulado e os autos remetidos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os argumentos deduzidos nos embargos.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para anular o acórdão recorrido e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que este se pronuncie sobre os pontos suscitados nos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido e determinar remessa ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração opostos pela recorrente
  • Previno as partes sobre a possibilidade de condenação às penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º do CPC/15