RMS 44570 - DECISAO
Negou-se provimento ao recurso porque o entendimento consolidado admite a limitação temporal de 4 anos prevista no art. 124 da Lei Estadual n.º 7.655/79 para juízes de direito, entendimento este amparado por precedente do STJ e pela observância do princípio da legalidade; ademais, o art. 77 da LOMAN não é aplicável à situação do impetrante.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 February 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Nego provimento ao recurso
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Exercício Da Advocacia Privada, Averbação De Tempo De Serviço, Limitação Temporal, Isonomia, Interpretação De Normas Estaduais
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 Legalidade da limitação temporal de 4 anos para computar tempo de advocacia privada de juiz de direito
- 2 Exigência ou não de certidão do INSS para averbação do tempo de serviço
- 3 Aplicabilidade do art. 77 da LOMAN à hipótese concreta
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao recurso porque o entendimento consolidado admite a limitação temporal de 4 anos prevista no art. 124 da Lei Estadual n.º 7.655/79 para juízes de direito, entendimento este amparado por precedente do STJ e pela observância do princípio da legalidade; ademais, o art. 77 da LOMAN não é aplicável à situação do impetrante.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso
Orders
- Nego provimento ao recurso.
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