AREsp 1780320 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque o acórdão atacado foi decidido com fundamento exclusivamente constitucional e as normas federais apontadas (arts. 19-M, 19-P e 19-Q da Lei 8.080/1990) não foram objeto de prequestionamento na origem, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo Sobre Seguimento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Fornecimento De Medicamento, Direito À Saúde, Astreinte, Prequestionamento, Negativa De Seguimento De Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Mandado De Segurança Fornecimento De Medicamento Direito À Saúde Astreinte Prequestionamento +1 more

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo Sobre Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos legais federais
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso especial quando acórdão fundado apenas em matéria constitucional
  3. 3 Aplicação de multa diária (astreinte) em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão atacado foi decidido com fundamento exclusivamente constitucional e as normas federais apontadas (arts. 19-M, 19-P e 19-Q da Lei 8.080/1990) não foram objeto de prequestionamento na origem, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ).
  • Publique-se.