REsp 1912128 - DECISAO

REsp 1912128 - DECISAO

O recurso foi afetado ao Tema 1.076 como recurso repetitivo; por economia processual e para garantir uniformidade, os autos foram determinados a ser devolvidos ao Tribunal de origem para que aguarde ou aplique a tese vinculante e, após esgotamento da instância ordinária, eventual recurso especial será encaminhado aos tribunais superiores conforme a disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Parties
Recorrente: Madeireira Rochembach Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Interposto
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observação da disciplina processual aplicável aos recursos repetitivos e eventual retratação ou aplicação da tese vinculante.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuições Parafiscais, Contribuição Patronal À Previdência/saúde/seguridade Social, Limite De 20 Salários Mínimos, Recurso Repetitivo (tema 1.076)
Tributário Mandado De Segurança Contribuições Parafiscais Contribuição Patronal À Previdência/saúde/seguridade Social Limite De 20 Salários Mínimos Recurso Repetitivo (tema 1.076)

Case Brief

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Parties

Madeireira Rochembach Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Interposto

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986

Ratio Decidendi

O recurso foi afetado ao Tema 1.076 como recurso repetitivo; por economia processual e para garantir uniformidade, os autos foram determinados a ser devolvidos ao Tribunal de origem para que aguarde ou aplique a tese vinculante e, após esgotamento da instância ordinária, eventual recurso especial será encaminhado aos tribunais superiores conforme a disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observação da disciplina processual aplicável aos recursos repetitivos e eventual retratação ou aplicação da tese vinculante.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
  • Caso o acórdão recorrido coincida com a tese vinculante, negue-se seguimento ao recurso; caso haja divergência, proceda-se ao juízo de retratação pelo Colegiado local.