REsp 1899833 - DECISAO

REsp 1899833 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ, e porque o exame das resoluções da ANVISA demandaria análise de normas infralegais que não se incluem no conceito de lei federal para fins de cabimento do Recurso Especial (art. 105, III), de modo que, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso foi inadmitido.

Parties
Recorrente: MAGISTRAL PHARMA DE BAURU LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Legislativa, Regulação Sanitária, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Competência Legislativa Regulação Sanitária Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MAGISTRAL PHARMA DE BAURU LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Interpretação dos arts. 4º da Lei 5.991/73 e 3º da Lei 13.021/2014
  2. 2 Possível usurpação do poder legislativo por normas da ANVISA
  3. 3 Validade e alcance da Resolução da Diretoria Colegiada 67/2007

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ, e porque o exame das resoluções da ANVISA demandaria análise de normas infralegais que não se incluem no conceito de lei federal para fins de cabimento do Recurso Especial (art. 105, III), de modo que, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso foi inadmitido.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos da Súmula 105/STJ.