RMS 45668 - DECISAO

RMS 45668 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a portaria de instauração individualizou fatos suficientes nos termos da jurisprudência do STJ (Súmula 641), não houve demonstração de prejuízo à defesa exigida para anular o PAD (aplicação do princípio pas de nullité sans grief), e a defesa técnica atuou, sendo a não apresentação de alegações finais atribuível à desídia, não configurando cerceamento de defesa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Interposto Ao STJ Contra Acórdão Do TJPE Que Denegou a Segurança
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Cerceamento De Defesa, Portaria De Instauração, Súmula Vinculante Nº 5 Do STF, Nulidade Processual E Prova De Prejuízo (pas De Nullité Sans Grief)
Constitucional Administrativo Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Cerceamento De Defesa Portaria De Instauração Súmula Vinculante Nº 5 Do STF Nulidade Processual E Prova De Prejuízo (pas De Nullité Sans Grief)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Ordinário / Interposto Ao STJ Contra Acórdão Do TJPE Que Denegou a Segurança

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do processo administrativo disciplinar por ato inaugural que não delimitou os fatos
  2. 2 Nulidade por ausência de apresentação de alegações finais/ausência de advogado dativo
  3. 3 Necessidade de comprovação de prejuízo para anular o PAD (princípio pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a portaria de instauração individualizou fatos suficientes nos termos da jurisprudência do STJ (Súmula 641), não houve demonstração de prejuízo à defesa exigida para anular o PAD (aplicação do princípio pas de nullité sans grief), e a defesa técnica atuou, sendo a não apresentação de alegações finais atribuível à desídia, não configurando cerceamento de defesa.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao recurso.