AREsp 1716579 - DECISAO

AREsp 1716579 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, pois não se verificou omissão ou violação formal aos arts. 489, §1º, III e IV, e 1.022 do CPC/2015; os dispositivos invocados da Lei n. 9.394/1996 e da Lei n. 9.784/1999 não infirmam os fundamentos do acórdão recorrido, que está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal de que, em cursos técnicos integrados, o cumprimento da grade disciplinar do ensino médio autoriza a emissão do certificado de conclusão do ensino médio independentemente da realização do estágio profissionalizante, atraindo, ainda, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF quando houver deficiência de...

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negar Provimento
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ensino Superior, Matrícula, Certificado De Conclusão Do Ensino Médio, Curso Técnico Profissionalizante Integrado, Estágio Profissionalizante, Súmulas (stj/stf)
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Ensino Superior Matrícula Certificado De Conclusão Do Ensino Médio Curso Técnico Profissionalizante Integrado Estágio Profissionalizante +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489, §1º, III e IV, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 violação aos arts. 3º, I, 36-B, I, 36-C, I, 36-D, 44, II, 51, 53, I, II e IV, e 54, § 1º, da Lei n. 9.394/1996
  3. 3 art. 2º da Lei n. 9.784/1999

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, pois não se verificou omissão ou violação formal aos arts. 489, §1º, III e IV, e 1.022 do CPC/2015; os dispositivos invocados da Lei n. 9.394/1996 e da Lei n. 9.784/1999 não infirmam os fundamentos do acórdão recorrido, que está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal de que, em cursos técnicos integrados, o cumprimento da grade disciplinar do ensino médio autoriza a emissão do certificado de conclusão do ensino médio independentemente da realização do estágio profissionalizante, atraindo, ainda, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF quando houver deficiência de...

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.