MS 27278 - DECISAO

MS 27278 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o ato apontado como coator foi praticado por Agente da Autoridade Marítima em Santos, autoridade diversa do Comandante da Marinha, e a competência originária do STJ para mandado de segurança contra autoridades está taxativamente prevista no art. 105, I, b, da Constituição Federal.

Parties
Impetrante: impetrante; Coator: Comandante da Marinha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial por incompetência do STJ
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Foro Por Prerrogativa De Função, Auto De Infração
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Competência Foro Por Prerrogativa De Função Auto De Infração

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

Comandante da Marinha

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra o Comandante da Marinha
  2. 2 Se o ato apontado como coator (julgamento de auto de infração pela Capitania dos Portos) é atribuível ao Comandante da Marinha
  3. 3 Consequência da incompetência do STJ para processar e julgar o writ

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o ato apontado como coator foi praticado por Agente da Autoridade Marítima em Santos, autoridade diversa do Comandante da Marinha, e a competência originária do STJ para mandado de segurança contra autoridades está taxativamente prevista no art. 105, I, b, da Constituição Federal.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial por incompetência do STJ

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial do mandado de segurança
  • Prejudicado o exame do pedido de liminar