AREsp 1744089 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido negativamente porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de origem que negou seguimento ao recurso especial; alegações genéricas quanto à inaplicabilidade dos óbices são insuficientes para conhecer do agravo em recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecido o agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade
Legal Topics
Mandado De Segurança, Enquadramento Ao Regime Especial De Tributação De ISS, Sociedades Uniprofissionais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Enquadramento Ao Regime Especial De Tributação De ISS Sociedades Uniprofissionais Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito de enquadramento ao regime especial de tributação de ISS das sociedades uniprofissionais
  2. 2 Inadmissibilidade de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento
  3. 3 Ônus da parte de impugnar especificamente os fundamentos de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido negativamente porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de origem que negou seguimento ao recurso especial; alegações genéricas quanto à inaplicabilidade dos óbices são insuficientes para conhecer do agravo em recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecido o agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento