AREsp 1720414 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e menções esparsas a normas, insuficientes para afastar o óbice de admissibilidade; diante da ausência de impugnação específica, não se conhece do agravo em recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Delicatessen - Produção de Filmes Ltda.; Autoridade Coatora: Secretário Municipal da Fazenda do Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, ISS, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança ISS Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Delicatessen - Produção de Filmes Ltda.

Agravante

Secretário Municipal da Fazenda do Município de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento
  2. 2 Dispensa de recolhimento do ISS sobre atividade de produção de filmes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e menções esparsas a normas, insuficientes para afastar o óbice de admissibilidade; diante da ausência de impugnação específica, não se conhece do agravo em recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno