RMS 62784 - ACORDAO

RMS 62784 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso ordinário em mandado de segurança foi interposto diretamente no STJ, em descumprimento do art. 1.028, § 2º, do CPC/2015, sendo ônus da parte observar o procedimento recursal; ante a intempestividade que ocorreria se remetido à origem, e em conformidade com precedentes, o recurso não foi conhecido. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência unânime.

Parties
Recorrente: GICELLE BENÍCIO JACÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Ordinário, Admissibilidade, Agravo Interno, Procedimento Recursal
Processual Civil Mandado De Segurança Recurso Ordinário Admissibilidade Agravo Interno Procedimento Recursal

Case Brief

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Parties

GICELLE BENÍCIO JACÓ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de recurso ordinário em mandado de segurança interposto diretamente no STJ
  2. 2 Responsabilidade da parte de observar o correto procedimento para apresentação de recursos e petições
  3. 3 Obrigatoriedade de interposição perante o tribunal de origem conforme art. 1.028, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso ordinário em mandado de segurança foi interposto diretamente no STJ, em descumprimento do art. 1.028, § 2º, do CPC/2015, sendo ônus da parte observar o procedimento recursal; ante a intempestividade que ocorreria se remetido à origem, e em conformidade com precedentes, o recurso não foi conhecido. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência unânime.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015