AREsp 1633850 - DECISAO

AREsp 1633850 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a redução do benefício resultou do cumprimento de decisão judicial transitada em julgado que fixou a nova renda mensal inicial, razão pela qual não houve ilegalidade ou abuso de poder praticado pela autarquia e o mandado de segurança é via inadequada para reabrir discussão que exige dilação probatória; além disso, não se constatou omissão/contradição nos termos apontados e seria necessário reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente/impetrante: JOSÉTONON; Impetrado/autarquia: INSS; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Revisão De Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Coisa Julgada, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ
Previdenciário Processual Civil Mandado De Segurança Revisão De Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Coisa Julgada Admissibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSÉTONON

Recorrente/impetrante

INSS

Impetrado/autarquia

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada omissão e contradição (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 53, 54 e 55 da Lei 9.784/1999 (decadência administrativa e direito adquirido)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a redução do benefício resultou do cumprimento de decisão judicial transitada em julgado que fixou a nova renda mensal inicial, razão pela qual não houve ilegalidade ou abuso de poder praticado pela autarquia e o mandado de segurança é via inadequada para reabrir discussão que exige dilação probatória; além disso, não se constatou omissão/contradição nos termos apontados e seria necessário reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Sem majoração da verba honorária recursal, em desfavor da parte recorrente, por força do art. 25 da Lei n. 12.016/2009