RMS 50749 - DECISAO

RMS 50749 - DECISAO

Por ser vedado indeferir liminarmente a petição inicial de mandado de segurança com base em questões de mérito, o Tribunal reconheceu a nulidade do acórdão a quo que indeferiu a inicial por entender inexistente direito líquido e certo, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o regular processamento da ação e apreciação do mérito sem supressão do devido procedimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Provimento, Reconhecendo Nulidade Do Acórdão a Quo E Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para O Regular Processamento Do Mandado De Segurança
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Inadmissibilidade De Indeferimento Liminar Da Petição Inicial Por Questões De Mérito, Provas Novas, Revisão De Sanção Disciplinar, Aposentadoria Compulsória
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Inadmissibilidade De Indeferimento Liminar Da Petição Inicial Por Questões De Mérito Provas Novas Revisão De Sanção Disciplinar Aposentadoria Compulsória

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Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Provimento, Reconhecendo Nulidade Do Acórdão a Quo E Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para O Regular Processamento Do Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento da petição inicial do mandado de segurança por razões de mérito
  2. 2 Caracterização de prova nova
  3. 3 Revisão de sanção disciplinar e possibilidade de cancelamento da aposentadoria compulsória

Ratio Decidendi

Por ser vedado indeferir liminarmente a petição inicial de mandado de segurança com base em questões de mérito, o Tribunal reconheceu a nulidade do acórdão a quo que indeferiu a inicial por entender inexistente direito líquido e certo, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o regular processamento da ação e apreciação do mérito sem supressão do devido procedimento.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Reconhecer a nulidade do acórdão a quo
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o regular processamento do mandado de segurança