CC 177606 - DECISAO

CC 177606 - DECISAO

Por aplicação do critério ratione auctoritatis, sendo a autoridade coatora vinculada ao INSS de natureza federal (Gerente Executivo do INSS), a competência para processar e julgar o mandado de segurança é da Justiça Federal; portanto, declara-se competente o Juízo Federal da 12ª Vara de Salvador - SJ/BA.

Parties
Impetrante: MIGUEL ANGELO DA SILVA SA; Impetrado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Acidentes do Trabalho de Salvador - BA; Suscitado: Juízo Federal da 12ª Vara de Salvador - SJ/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito para declarar competente o Juízo Federal da 12ª Vara de Salvador - SJ/BA.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Ratione Auctoritatis, Competência Federal, Retificação De Ato Administrativo
Processual Civil Previdenciário Mandado De Segurança Competência Ratione Auctoritatis Competência Federal Retificação De Ato Administrativo

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Parties

MIGUEL ANGELO DA SILVA SA

Impetrante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Impetrado

Juízo de Direito da Vara de Acidentes do Trabalho de Salvador - BA

Suscitante

Juízo Federal da 12ª Vara de Salvador - SJ/BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de mandado de segurança contra autoridade do INSS
  2. 2 Prevalência da competência em razão da pessoa/categoria funcional da autoridade (ratione auctoritatis) sobre a matéria debatida
  3. 3 Natureza da demanda: mandado de segurança destinado à retificação de ato administrativo, não ação acidentária

Ratio Decidendi

Por aplicação do critério ratione auctoritatis, sendo a autoridade coatora vinculada ao INSS de natureza federal (Gerente Executivo do INSS), a competência para processar e julgar o mandado de segurança é da Justiça Federal; portanto, declara-se competente o Juízo Federal da 12ª Vara de Salvador - SJ/BA.

Court Disposition

Conheço do presente conflito para declarar competente o Juízo Federal da 12ª Vara de Salvador - SJ/BA.

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Dê-se ciência aos juízos suscitante e suscitado.