RMS 65068 - DECISAO

RMS 65068 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque não foi demonstrada teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder na decisão impugnada; o magistrado de primeiro grau determinou certidão apenas dos honorários sucumbenciais e corretamente negou certidão para honorários contratuais por se tratarem de obrigação pactuada entre advogado e cliente, não da sociedade em recuperação, inexistindo direito líquido e certo a amparar o mandado de segurança.

Parties
Impetrante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECAO DE GOIÁS; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia; Advogado/parte Interessada: Junismar Marçal Chaveiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Honorários Advocatícios Contratuais, Honorários Sucumbenciais, Habilitação Na Recuperação Judicial, Reserva De Honorários, Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial
Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Mandado De Segurança Honorários Advocatícios Contratuais Honorários Sucumbenciais Habilitação Na Recuperação Judicial Reserva De Honorários Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECAO DE GOIÁS

Impetrante

Juiz de Direito da 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia

Autoridade Coatora

Junismar Marçal Chaveiro

Advogado/parte Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial recorrível
  2. 2 Natureza dos honorários contratuais e impossibilidade de sua habilitação na recuperação judicial
  3. 3 Distinção entre honorários sucumbenciais e contratuais para fins de certificação de crédito

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque não foi demonstrada teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder na decisão impugnada; o magistrado de primeiro grau determinou certidão apenas dos honorários sucumbenciais e corretamente negou certidão para honorários contratuais por se tratarem de obrigação pactuada entre advogado e cliente, não da sociedade em recuperação, inexistindo direito líquido e certo a amparar o mandado de segurança.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.