AREsp 1359616 - DECISAO

AREsp 1359616 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem quanto à alegação da Fazenda Nacional de que o processo administrativo fiscal não trata de lançamento de crédito tributário e, portanto, não suspenderia a exigibilidade; diante dessa omissão (inciso IV do art. 489, §1º, do CPC/2015), o acórdão que apreciou os embargos declaratórios foi anulado para que o Tribunal de origem reaprecie os aclaratórios e sane o vício de integração, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e provido.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: MINIATURA COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA.; Autoridade Coatora: Delegado da Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecido E Provido, Acórdão Anulado, Autos Retornam Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Reexame Necessário, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processo Civil Processo Administrativo Fiscal Mandado De Segurança Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Reexame Necessário Embargos De Declaração +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

MINIATURA COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA.

Impetrante

Delegado da Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecido E Provido, Acórdão Anulado, Autos Retornam Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão do acórdão recorrido quanto à alegação de que o processo administrativo nº 18470.725472/2012-40 não suspende a exigibilidade do crédito tributário
  2. 2 Se é cabível a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em razão de recurso administrativo pendente (art. 151, III e art. 206 do CTN)
  3. 3 Se os embargos de declaração foram corretamente apreciados pelo Tribunal de origem no reexame necessário

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem quanto à alegação da Fazenda Nacional de que o processo administrativo fiscal não trata de lançamento de crédito tributário e, portanto, não suspenderia a exigibilidade; diante dessa omissão (inciso IV do art. 489, §1º, do CPC/2015), o acórdão que apreciou os embargos declaratórios foi anulado para que o Tribunal de origem reaprecie os aclaratórios e sane o vício de integração, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e provido.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração opostos pelo agravante e sane o vício de integração identificado