RMS 57202 - DECISAO

RMS 57202 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada já apreciou o ponto alegado, concluindo que as faltas decorreram de deficiência volitiva decorrente de dependência química (CID10 F19.2), não havendo animus abandonandi, de modo que a demissão não se mostrava adequada; assim, não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser esclarecido.

Parties
Autoridade Coatora/recorrido: Governador do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Abandono De Cargo, Demissão, Dependência Química, Animus Abandonandi, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Abandono De Cargo Demissão Dependência Química Animus Abandonandi +1 more

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Parties

Governador do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora/recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à alegação de que a demissão foi aplicada como ultima ratio após cerca de 100 dias de faltas em 2014
  2. 2 Caracterização do abandono de cargo e necessidade de verificação do animus abandonandi
  3. 3 Questão sobre a influência da dependência química na volição e na imputabilidade administrativa do servidor

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada já apreciou o ponto alegado, concluindo que as faltas decorreram de deficiência volitiva decorrente de dependência química (CID10 F19.2), não havendo animus abandonandi, de modo que a demissão não se mostrava adequada; assim, não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser esclarecido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se