AREsp 1660542 - ACORDAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre as teses suscitadas e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão; por ausência do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF, impedindo o exame do recurso no STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Carlos Alberto Barboza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Suspensão Do Direito De Dirigir, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Notificação Administrativa E Presunção De Validade
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Suspensão Do Direito De Dirigir Prequestionamento Súmula 282/stf Notificação Administrativa E Presunção De Validade

Case Brief

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Parties

Carlos Alberto Barboza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das teses suscitadas no recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 282/STF como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Conflito entre presunção de notificação e garantias do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre as teses suscitadas e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão; por ausência do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF, impedindo o exame do recurso no STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.