AREsp 1758599 - DECISAO

AREsp 1758599 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por serem atendidos os pressupostos recursais e, diante da constatação de que o acórdão recorrido fundamentou de forma suficiente a impossibilidade de exame da matéria por mandado de segurança (pela necessidade de dilação probatória e ausência de prova de plano sobre a exposição habitual), e diante da alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, não se conheceu do recurso especial, aplicando-se as súmulas pertinentes que vedam o reexame de matéria fática e acolhem a preclusão por fundamentação deficiente.

Parties
Agravante: JOSÉ ANTONIO FONTES; Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Aposentadoria Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Admissibilidade De Recurso Especial, Dilação Probatória
Previdenciário Processual Civil Constitucional Mandado De Segurança Aposentadoria Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Admissibilidade De Recurso Especial Dilação Probatória

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Parties

JOSÉ ANTONIO FONTES

Agravante

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança para discutir concessão de aposentadoria especial
  2. 2 necessidade de comprovação de plano do direito líquido e certo no mandado de segurança
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória na via mandamental

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por serem atendidos os pressupostos recursais e, diante da constatação de que o acórdão recorrido fundamentou de forma suficiente a impossibilidade de exame da matéria por mandado de segurança (pela necessidade de dilação probatória e ausência de prova de plano sobre a exposição habitual), e diante da alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, não se conheceu do recurso especial, aplicando-se as súmulas pertinentes que vedam o reexame de matéria fática e acolhem a preclusão por fundamentação deficiente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.