RMS 52047 - ACORDAO

RMS 52047 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou adequadamente das questões relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; a impetrante não demonstrou direito líquido e certo, pois nenhum membro do Ministério Público de Contas preenchia os requisitos constitucionais de idade e tempo de exercício exigidos para o cargo de conselheiro, e o termo de ajustamento de conduta e a invocação de precedentes não infirmaram a fundamentação do acórdão, incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Impetrante: Associação Nacional do Ministério Público de Contas - AMPCON; Impetrado: Governador do Estado da Bahia; Impetrado: Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios; Impetrado: Presidente da Assembleia Legislativa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Tribunal De Contas, Participação Do Ministério Público De Contas, Requisitos Constitucionais Para Nomeação De Conselheiro, Súmulas 283 E 284 Do STF, Direito Líquido E Certo, Embargos De Declaração
Processual Civil Constitucional Mandado De Segurança Tribunal De Contas Participação Do Ministério Público De Contas Requisitos Constitucionais Para Nomeação De Conselheiro Súmulas 283 E 284 Do STF Direito Líquido E Certo +1 more

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Parties

Associação Nacional do Ministério Público de Contas - AMPCON

Impetrante

Governador do Estado da Bahia

Impetrado

Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios

Impetrado

Presidente da Assembleia Legislativa

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 preenchimento da vaga por membro do Ministério Público de Contas
  2. 2 caracterização de direito líquido e certo em mandado de segurança
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF como óbices ao recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou adequadamente das questões relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; a impetrante não demonstrou direito líquido e certo, pois nenhum membro do Ministério Público de Contas preenchia os requisitos constitucionais de idade e tempo de exercício exigidos para o cargo de conselheiro, e o termo de ajustamento de conduta e a invocação de precedentes não infirmaram a fundamentação do acórdão, incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança (decisão anterior mantida).