AREsp 1227582 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o mandado de segurança visava impugnar lei em tese (controle abstrato de constitucionalidade), hipótese inadmissível segundo a Súmula 266 do STF; além disso, o acórdão recorrido apreciou e fundamentou integralmente a matéria, não havendo ofensa ao art. 535 do CPC/1973.

Parties
Agravante: METALÚRGICA BARRA DO PIRAÍ S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Mandado De Segurança Preventivo, Mandado De Segurança Contra Lei Em Tese, Controle De Constitucionalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 535 Do Cpc/1973
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Mandado De Segurança Preventivo Mandado De Segurança Contra Lei Em Tese Controle De Constitucionalidade Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

METALÚRGICA BARRA DO PIRAÍ S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do mandado de segurança preventivo
  2. 2 Distinção entre mandado de segurança contra ato de autoridade e contra lei em tese
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 266 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o mandado de segurança visava impugnar lei em tese (controle abstrato de constitucionalidade), hipótese inadmissível segundo a Súmula 266 do STF; além disso, o acórdão recorrido apreciou e fundamentou integralmente a matéria, não havendo ofensa ao art. 535 do CPC/1973.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.