MS 23006 - ACORDAO

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Constatando-se incontroversos os requerimentos administrativos de alteração de projeto formulados pela impetrante e a ausência de decisão definitiva pela autoridade impetrada, configurou-se ato omissivo ilegal. Ante o dever legal da Administração de decidir sobre solicitações de sua competência (CF art.5º XXXIV a; arts. 48 e 49 da Lei 9.784/1999) e inexistindo necessidade de dilação probatória, concedeu-se a segurança para determinar que a autoridade aprecie e decida, em definitivo, os pedidos no prazo de 60 dias úteis, mantendo-se a eficácia da liminar até o cumprimento.

Parties
Impetrante: JAC BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA.; Autoridade Impetrada: MINISTRO DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS - MDIC; Interessada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Acórdão
Outcome
Mandado de segurança concedido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ato Omissivo Administrativo, Programa Inovar Auto, Direito De Petição, Dever De Decisão Administrativa
Administrativo Constitucional Mandado De Segurança Ato Omissivo Administrativo Programa Inovar Auto Direito De Petição Dever De Decisão Administrativa

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Parties

JAC BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA.

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS - MDIC

Autoridade Impetrada

UNIÃO

Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de ato omissivo pela autoridade administrativa quanto à apreciação de requerimentos de alteração de projeto industrial
  2. 2 Obrigação legal da Administração de emitir decisão sobre solicitações administrativas (prazo e motivação)
  3. 3 Fixação de prazo judicial para suprir omissão administrativa

Ratio Decidendi

Constatando-se incontroversos os requerimentos administrativos de alteração de projeto formulados pela impetrante e a ausência de decisão definitiva pela autoridade impetrada, configurou-se ato omissivo ilegal. Ante o dever legal da Administração de decidir sobre solicitações de sua competência (CF art.5º XXXIV a; arts. 48 e 49 da Lei 9.784/1999) e inexistindo necessidade de dilação probatória, concedeu-se a segurança para determinar que a autoridade aprecie e decida, em definitivo, os pedidos no prazo de 60 dias úteis, mantendo-se a eficácia da liminar até o cumprimento.

Court Disposition

Mandado de segurança concedido

Orders

  • Ordena-se à autoridade impetrada que, no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, aprecie e decida em caráter definitivo os pedidos de alteração de projeto formulados pela impetrante
  • Mantém-se a eficácia da liminar (suspensão dos efeitos da Portaria MDIC nº 153/2016) até o efetivo cumprimento da ordem