RMS 43782 - DECISAO

RMS 43782 - DECISAO

Verificada a provável apreciação administrativa do pedido de transposição e a inércia do impetrante após intimação para demonstrar a manutenção do interesse de agir, procede a extinção do mandado de segurança por ausência de interesse de agir, com fundamento no art. 485, VI, do CPC.

Parties
Impetrante: Fábio Pereira Cerqueira; Autoridade Coatora: Secretário de Educação do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinção Do Feito (art. 485, Vi, Cpc)
Outcome
Extinto o mandado de segurança com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por não estar demonstrada a manutenção do interesse de agir.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Perda Superveniente Do Objeto, Processo Administrativo Disciplinar, Transposição De Carga Horária
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Perda Superveniente Do Objeto Processo Administrativo Disciplinar Transposição De Carga Horária

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Parties

Fábio Pereira Cerqueira

Impetrante

Secretário de Educação do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinção Do Feito (art. 485, Vi, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do processo administrativo disciplinar
  2. 2 suspensão do PAD até apreciação de pedido administrativo de transposição de carga horária
  3. 3 perda superveniente do objeto e ausência de interesse de agir

Ratio Decidendi

Verificada a provável apreciação administrativa do pedido de transposição e a inércia do impetrante após intimação para demonstrar a manutenção do interesse de agir, procede a extinção do mandado de segurança por ausência de interesse de agir, com fundamento no art. 485, VI, do CPC.

Court Disposition

Extinto o mandado de segurança com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por não estar demonstrada a manutenção do interesse de agir.

Orders

  • Custas ex lege.
  • Sem condenação em honorários (Súmula 105 do STJ).