AREsp 1804336 - DECISAO

AREsp 1804336 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a alegação de violação de lei federal foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF, e porque as matérias suscitadas se amparam em decretos e em instrução normativa/portaria, atos normativos secundários que não podem fundamentar recurso especial; decisão adotada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SOBRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Validade De Diploma E Registro Acadêmico, Inabilitação Em Concurso Público, Admissibilidade De Recurso Especial
Constitucional Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Validade De Diploma E Registro Acadêmico Inabilitação Em Concurso Público Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MUNICIPIO DE SOBRAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação da Lei n. 9.394/96
  2. 2 Alegada violação dos Decretos n. 5.622/05 e n. 9.580/18
  3. 3 Alegada violação da Instrução Normativa n. 1.095/18 do MEC e da Portaria n. 1.095/2018

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a alegação de violação de lei federal foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF, e porque as matérias suscitadas se amparam em decretos e em instrução normativa/portaria, atos normativos secundários que não podem fundamentar recurso especial; decisão adotada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.