MS 27336 - DECISAO

MS 27336 - DECISAO

O mandado de segurança foi impetrado contra ato de Desembargador Relator de Tribunal estadual, condição que afasta a competência originária do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula 41/STJ; por isso, deve ser negado seguimento ao writ.

Parties
Impetrante: Rosângela de Sousa; Autoridade Coatora: Desembargador Relator da 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Súmula 41/stj, Incompetência Absoluta
Direito Constitucional Direito Processual Civil Mandado De Segurança Competência Do Superior Tribunal De Justiça Súmula 41/stj Incompetência Absoluta

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Rosângela de Sousa

Impetrante

Desembargador Relator da 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento originário de mandado de segurança contra ato de Desembargador/tribunal de origem
  2. 2 Alegação de omissão do relator quanto à apreciação de pedidos de antecipação de tutela recursal

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi impetrado contra ato de Desembargador Relator de Tribunal estadual, condição que afasta a competência originária do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula 41/STJ; por isso, deve ser negado seguimento ao writ.

Court Disposition

Negado seguimento ao mandado de segurança

Orders

  • Nego seguimento ao mandado de segurança, a teor dos arts. 38 da Lei nº 8.038/90 e 34, XVIII, do RISTJ.
  • Publique-se.