CC 177874 - DECISAO

CC 177874 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Santo André - SJ/SP, entendendo-se que, em ações contra a União, prevalece a opção do autor de propor a ação na Seção Judiciária do seu domicílio, conforme art.109, §2º, da CF e precedentes do STF e do STJ.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF; Suscitado: Juízo Federal da 2ª Vara de Santo André - SJ/SP; Impetrante: Carlos Roberto Militão; Autoridade Coatora: Presidente da 5ª Junta de Recursos da Previdência Social do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Incidente Decidido
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Santo André - SJ/SP, o suscitado.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Foro Do Domicílio Do Autor, Autoridade Coatora
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Mandado De Segurança Competência Foro Do Domicílio Do Autor Autoridade Coatora

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF

Suscitante

Juízo Federal da 2ª Vara de Santo André - SJ/SP

Suscitado

Carlos Roberto Militão

Impetrante

Presidente da 5ª Junta de Recursos da Previdência Social do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Incidente Decidido

Legal Issues

  1. 1 Definição de competência em mandado de segurança contra autoridade federal: prevalência da sede funcional da autoridade versus eleição do foro do domicílio do autor (art.109, §2º, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Santo André - SJ/SP, entendendo-se que, em ações contra a União, prevalece a opção do autor de propor a ação na Seção Judiciária do seu domicílio, conforme art.109, §2º, da CF e precedentes do STF e do STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Santo André - SJ/SP, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Santo André - SJ/SP, o suscitado.
  • Agravo interno improvido.