RMS 61492 - ACORDAO

RMS 61492 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado tratou adequadamente as teses relevantes, não padecendo de omissão, contradição ou obscuridade; além disso, à luz de precedentes do Supremo Tribunal Federal e da comprovação da crise econômico-financeira do Estado de Minas Gerais, o parcelamento das remunerações foi considerado legal, não havendo direito líquido e certo ao pagamento integral até o 5º dia útil que justificasse o mandado de segurança.

Parties
Impetrante: Associação dos Servidores do Instituto Mineiro de Agropecuária - Assima; Autoridade Coatora: Governador do Estado de Minas Gerais; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Fazenda; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Planejamento e Gestão; Autoridade Coatora: Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança Coletivo / Embargos De Declaração Rejeitados Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Mandado De Segurança, Remuneração De Servidores Públicos, Escalonamento Salarial, Crise Econômico Financeira, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Remuneração De Servidores Públicos Escalonamento Salarial Crise Econômico Financeira Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Associação dos Servidores do Instituto Mineiro de Agropecuária - Assima

Impetrante

Governador do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Secretário de Estado de Fazenda

Autoridade Coatora

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

Autoridade Coatora

Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança Coletivo / Embargos De Declaração Rejeitados Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fracionamento do pagamento de remunerações de servidores públicos em razão de crise econômico-financeira
  2. 2 Ausência de direito líquido e certo ao recebimento integral dos vencimentos até o 5º dia útil
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração apenas para omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado tratou adequadamente as teses relevantes, não padecendo de omissão, contradição ou obscuridade; além disso, à luz de precedentes do Supremo Tribunal Federal e da comprovação da crise econômico-financeira do Estado de Minas Gerais, o parcelamento das remunerações foi considerado legal, não havendo direito líquido e certo ao pagamento integral até o 5º dia útil que justificasse o mandado de segurança.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração