AREsp 1649960 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por deficiência de fundamentação do recurso especial, uma vez que o recorrente não demonstrou de forma desenvolvida em que consistiria a ofensa aos dispositivos infraconstitucionais indicados, e não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos legais, pois deixou de realizar o cotejo analítico e de demonstrar similitude fática e jurídica entre os acórdãos paradigmas, o que autoriza, por analogia, a aplicação do enunciado 284 da Súmula do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa, Deficiência Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, FGTS
ADMINISTRATIVO PROCESSO CIVIL Mandado De Segurança Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa Deficiência Recursal Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial FGTS

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Expedição de certidão positiva com efeitos de negativa relativa a débitos de FGTS
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de demonstração da ofensa a dispositivos infraconstitucionais
  3. 3 Não demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes do art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por deficiência de fundamentação do recurso especial, uma vez que o recorrente não demonstrou de forma desenvolvida em que consistiria a ofensa aos dispositivos infraconstitucionais indicados, e não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos legais, pois deixou de realizar o cotejo analítico e de demonstrar similitude fática e jurídica entre os acórdãos paradigmas, o que autoriza, por analogia, a aplicação do enunciado 284 da Súmula do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido