RMS 62785 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o mandado de segurança é inadequado para impugnar lei em tese nos termos da Súmula 266/STF; o Secretário de Fazenda não é autoridade legitimada para figurar no polo passivo na impugnação da exigibilidade do ICMS; e a aferição de eventual violação ao princípio da seletividade demandaria dilação probatória incompatível com a via mandamental.

Parties
Impetrante: Spinner Indústria e Comércio Ltda.; Autoridade Coatora: Secretário de Estado da Fazenda do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso negado provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, Seletividade, Legitimidade Passiva, Súmula 266/stf, Prova E Dilação Probatória
Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança ICMS Seletividade Legitimidade Passiva Súmula 266/stf Prova E Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

Spinner Indústria e Comércio Ltda.

Impetrante

Secretário de Estado da Fazenda do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do mandado de segurança contra lei em tese (súmula 266/STF)
  2. 2 Legitimidade do Secretário de Fazenda como autoridade coatora em mandado de segurança que discute exigibilidade de ICMS
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para aferir violação do princípio da seletividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o mandado de segurança é inadequado para impugnar lei em tese nos termos da Súmula 266/STF; o Secretário de Fazenda não é autoridade legitimada para figurar no polo passivo na impugnação da exigibilidade do ICMS; e a aferição de eventual violação ao princípio da seletividade demandaria dilação probatória incompatível com a via mandamental.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.