AREsp 1016479 - ACORDAO

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A Corte manteve a decisão agravada porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamento em leis locais e em avaliação de fatos e provas (procedimento administrativo que resultou em perda da delegação), de modo que o exame da matéria em recurso especial seria inviável por incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF e por ser necessário reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; assim, o agravo interno foi improvido.

Parties
Impetrante/recorrente: Luvercy Campioni; Impetrado/recorrido: Diretor de Gestão das Carteiras Autônomas do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (relacionado a Mandado De Segurança E Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Aposentadoria, Serventia Extrajudicial, Súmula 280/stf (analogia), Enunciado 7/súmula Do STJ (vedação Ao Reexame Fático Probatório), Perda Da Delegação, Cassação De Aposentadoria, Previdência Estadual
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Aposentadoria Serventia Extrajudicial Súmula 280/stf (analogia) Enunciado 7/súmula Do STJ (vedação Ao Reexame Fático Probatório) Perda Da Delegação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Luvercy Campioni

Impetrante/recorrente

Diretor de Gestão das Carteiras Autônomas do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno (relacionado a Mandado De Segurança E Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 280 do STF por analogia em razão de fundamentação do acórdão em direito local
  2. 2 Aplicabilidade do enunciado n. 7 da Súmula do STJ que veda reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Efeito de procedimento administrativo disciplinar (perda da delegação) sobre o direito à aposentadoria do impetrante

Ratio Decidendi

A Corte manteve a decisão agravada porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamento em leis locais e em avaliação de fatos e provas (procedimento administrativo que resultou em perda da delegação), de modo que o exame da matéria em recurso especial seria inviável por incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF e por ser necessário reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; assim, o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial