REsp 1903790 - DECISAO

REsp 1903790 - DECISAO

O Tribunal considerou que, embora a regra seja efeito devolutivo para apelação contra sentença denegatória de mandado de segurança, a jurisprudência do STJ admite, excepcionalmente, efeito suspensivo quando presentes fumus boni iuris e periculum in mora; não competia ao STJ reexaminar os motivos fático-probatórios que levaram o Tribunal a quo a conceder o efeito suspensivo, e o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada quanto ao art. 535 do CPC/1973, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido / Impetrante: LOCALIZA RENT A CAR S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
recurso conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Efeito Suspensivo, Apelação Contra Sentença Denegatória, Fator Acidentário De Prevenção (fap), Súmula 7/stj, Súmula 405/stf
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Efeito Suspensivo Apelação Contra Sentença Denegatória Fator Acidentário De Prevenção (fap) Súmula 7/stj Súmula 405/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Recorrido / Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença denegatória de mandado de segurança
  2. 2 verificação dos requisitos fumus boni iuris e periculum in mora
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que, embora a regra seja efeito devolutivo para apelação contra sentença denegatória de mandado de segurança, a jurisprudência do STJ admite, excepcionalmente, efeito suspensivo quando presentes fumus boni iuris e periculum in mora; não competia ao STJ reexaminar os motivos fático-probatórios que levaram o Tribunal a quo a conceder o efeito suspensivo, e o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada quanto ao art. 535 do CPC/1973, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

recurso conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.