REsp 1920184 - DECISAO

REsp 1920184 - DECISAO

A matéria foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.079/STJ); por isso determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, com as diretrizes de que, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, haverá negativa de seguimento, e, se divergir, haverá novo exame pelo tribunal de origem (art. 1.040, I e II, CPC/2015).

Parties
Recorrente: Tecnoperfil Plásticos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (procedimento Repetitivo)
Outcome
Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo; aplicação das diretrizes dos arts. 1.040, I e II, do CPC/2015 quanto ao seguimento ou reexame do recurso especial após a publicação do acórdão representativo.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuições Parafiscais, Limitação Da Base De Cálculo, Repercussão Geral De Recursos Repetitivos (tema 1.079/stj), Devolução Ao Tribunal De Origem
Tributário Mandado De Segurança Contribuições Parafiscais Limitação Da Base De Cálculo Repercussão Geral De Recursos Repetitivos (tema 1.079/stj) Devolução Ao Tribunal De Origem

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Parties

Tecnoperfil Plásticos Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (procedimento Repetitivo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 salários mínimos à base de cálculo de contribuições parafiscais (art. 4º da Lei 6.950/81)
  2. 2 Efeito do Decreto-Lei nº 2.318/1986 sobre o art. 4º da Lei nº 6.950/81
  3. 3 Incidência do rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.079/STJ)

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.079/STJ); por isso determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, com as diretrizes de que, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, haverá negativa de seguimento, e, se divergir, haverá novo exame pelo tribunal de origem (art. 1.040, I e II, CPC/2015).

Court Disposition

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo; aplicação das diretrizes dos arts. 1.040, I e II, do CPC/2015 quanto ao seguimento ou reexame do recurso especial após a publicação do acórdão representativo.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia
  • I) Negar seguimento ao apelo especial caso o acórdão recorrido coincida com a orientação do Superior Tribunal de Justiça