RMS 33340 - DECISAO
Como a parte recorrente deixou transcorrer o prazo para manifestar o interesse no julgamento, ausente o interesse recursal, o tribunal não conhece do recurso em mandado de segurança.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2021
- Procedural Posture
- Mandado De Segurança / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- não conheço do recurso em mandado de segurança
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Interesse Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 ausência de interesse recursal por não manifestação no prazo
- 2 decisão sobre conhecimento de recurso
Ratio Decidendi
Como a parte recorrente deixou transcorrer o prazo para manifestar o interesse no julgamento, ausente o interesse recursal, o tribunal não conhece do recurso em mandado de segurança.
Court Disposition
não conheço do recurso em mandado de segurança
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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