RMS 65893 - DECISAO

RMS 65893 - DECISAO

Havendo acórdão que concedeu a segurança e sendo cabível, na hipótese, recurso especial nas hipóteses previstas no art. 105, III, da Constituição, a interposição de recurso ordinário constitucional mostrou-se inadequada; trata-se de erro inescusável que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ESTADO DO AMAZONAS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Ordinário Constitucional, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Competência Do STJ
Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Recurso Ordinário Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso interposto
  2. 2 distinção entre recurso ordinário constitucional e recurso especial
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Havendo acórdão que concedeu a segurança e sendo cabível, na hipótese, recurso especial nas hipóteses previstas no art. 105, III, da Constituição, a interposição de recurso ordinário constitucional mostrou-se inadequada; trata-se de erro inescusável que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.