REsp 1844908 - DECISAO

REsp 1844908 - DECISAO

Por se tratar de impugnação à norma que institui a alíquota de ICMS (25%) em abstrato, sem indicação de ato concreto da autoridade fiscal, a via do mandado de segurança é inadequada à luz da Súmula 266 do STF e da jurisprudência desta Corte; assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: CERTO DISTRIBUIÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
CONHEÇO parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Mandado De Segurança, Alíquota Do ICMS, Princípio Da Seletividade, Impugnação De Lei Em Tese, Súmulas E Precedentes
Administrativo Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Alíquota Do ICMS Princípio Da Seletividade Impugnação De Lei Em Tese +1 more

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Parties

CERTO DISTRIBUIÇÃO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança para impugnar alíquota de ICMS (se cabe MS contra lei em tese)
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 necessidade de ato concreto para cabimento do mandado de segurança contra norma abstrata

Ratio Decidendi

Por se tratar de impugnação à norma que institui a alíquota de ICMS (25%) em abstrato, sem indicação de ato concreto da autoridade fiscal, a via do mandado de segurança é inadequada à luz da Súmula 266 do STF e da jurisprudência desta Corte; assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento (art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ)
  • Publique-se.