AREsp 1730815 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não explicitou de forma adequada os motivos pelos quais consideraria violada a legislação federal, atraindo a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, e porque a alegada violação do art. 146 do CTN não foi objeto de análise pelo tribunal a quo nem debatida em embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido, nos termos da Súmula 211 do STJ (com analogia às súmulas 282 e 356 do STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Interposto No STJ Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Energia Elétrica, Base De Cálculo Do ICMS, Subvenção Tarifária, Prática Administrativa Reiterada, Impossibilidade De Aplicação Retroativa, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Energia Elétrica Base De Cálculo Do ICMS Subvenção Tarifária Prática Administrativa Reiterada Impossibilidade De Aplicação Retroativa +3 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Interposto No STJ Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre subvenção tarifária
  2. 2 Efeito da prática administrativa reiterada sobre aplicação retroativa de novo entendimento tributário
  3. 3 Deficiência da fundamentação recursal e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não explicitou de forma adequada os motivos pelos quais consideraria violada a legislação federal, atraindo a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, e porque a alegada violação do art. 146 do CTN não foi objeto de análise pelo tribunal a quo nem debatida em embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido, nos termos da Súmula 211 do STJ (com analogia às súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.