RMS 66008 - DECISAO

RMS 66008 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário porque a recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido e não demonstrou, por prova pré-constituída, a preterição decorrente de contratação irregular no período de validade do concurso; por conseguinte, o pedido de tutela de urgência fica prejudicado.

Parties
Impetrante/recorrente: Elane Virgínia Martins da Rocha Lima Verde; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido; Requerimento De Tutela De Urgência Prejudicado
Outcome
Recurso ordinário não conhecido; requerimento de tutela de urgência prejudicado
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Contratação Temporária, Nomeação, Súmula 283/stf, Tutela De Urgência
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Contratação Temporária Nomeação Súmula 283/stf Tutela De Urgência

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Parties

Elane Virgínia Martins da Rocha Lima Verde

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido; Requerimento De Tutela De Urgência Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 preterição na nomeação por contratação temporária/precária durante a validade do concurso
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no mandado de segurança
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário porque a recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido e não demonstrou, por prova pré-constituída, a preterição decorrente de contratação irregular no período de validade do concurso; por conseguinte, o pedido de tutela de urgência fica prejudicado.

Court Disposition

Recurso ordinário não conhecido; requerimento de tutela de urgência prejudicado

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
  • Prejudicado o requerimento de tutela de urgência.