AREsp 1706722 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada — em especial o óbice decorrente da Súmula n. 7/STJ — aplicando-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Registro Profissional No CRC RS, Exame De Suficiência Profissional, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Lei 12.249/2010, Direito Adquirido, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Mandado De Segurança Registro Profissional No CRC RS Exame De Suficiência Profissional Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Lei 12.249/2010 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ sobre agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas n. 83 e n. 7/STJ
  3. 3 Concessão de mandado de segurança para registro sem submissão ao exame de suficiência profissional e discussão sobre direito adquirido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada — em especial o óbice decorrente da Súmula n. 7/STJ — aplicando-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno, por unanimidade.