CC 178213 - DECISAO

CC 178213 - DECISAO

Por se tratar de ato praticado por autoridade federal (Gerente Executivo do INSS), aplica-se o critério ratione auctoritatis, competindo à Justiça Federal processar e julgar o mandado de segurança; assim, declara-se competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 10ª Vara Cível de Campinas - SP; Suscitado: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Impetrante: CARLOS ROBERTO CONOD; Impetrado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Ratione Auctoritatis, Competência Federal, Retificação De Ato Administrativo
Processual Civil Previdenciário Mandado De Segurança Competência Ratione Auctoritatis Competência Federal Retificação De Ato Administrativo

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Parties

Juízo de Direito da 10ª Vara Cível de Campinas - SP

Suscitante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Suscitado

CARLOS ROBERTO CONOD

Impetrante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Impetrado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para julgamento de mandado de segurança contra ato praticado por autoridade federal (Gerente Executivo do INSS) é da Justiça Federal
  2. 2 Aplicação do critério ratione auctoritatis para determinação da competência
  3. 3 Distinção entre mandado de segurança para retificação de ato administrativo e demanda acidentária

Ratio Decidendi

Por se tratar de ato praticado por autoridade federal (Gerente Executivo do INSS), aplica-se o critério ratione auctoritatis, competindo à Justiça Federal processar e julgar o mandado de segurança; assim, declara-se competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Orders

  • Conheço do presente conflito e declaro competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal e aos juízos suscitante e suscitado