RMS 65808 - DECISAO

RMS 65808 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o impetrante utilizou mandado de segurança como sucedâneo de cumprimento de sentença, meio inadequado, e não refutou fundamentos autônomos do acórdão recorrido, autorizando a aplicação por analogia da Súmula 283/STF e o não conhecimento monocrático com base no art. 932, III, CPC e arts. 34, XVIII, a, e 255, I do RISTJ.

Parties
Recorrente: DANILO RIBEIRO DE MENESES; Respondente: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Execução De Sentença, Concurso Público, Nomeação, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Mandado De Segurança Execução De Sentença Concurso Público Nomeação Pressupostos De Admissibilidade Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

DANILO RIBEIRO DE MENESES

Recorrente

Estado da Bahia

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do mandado de segurança para compelir o cumprimento de sentença
  2. 2 Presença do interesse de agir e demais pressupostos específicos do mandado de segurança
  3. 3 Consequências da não impugnação de fundamentos autônomos do acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o impetrante utilizou mandado de segurança como sucedâneo de cumprimento de sentença, meio inadequado, e não refutou fundamentos autônomos do acórdão recorrido, autorizando a aplicação por analogia da Súmula 283/STF e o não conhecimento monocrático com base no art. 932, III, CPC e arts. 34, XVIII, a, e 255, I do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Ordinário

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se