RMS 64079 - DECISAO

RMS 64079 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF (princípio da dialeticidade); subsidiariamente, manteve-se a justificativa administrativa de que a negativa do alvará era plausível em razão do local (área sob rodovia com alto volume de mobilidade) e dos riscos à segurança pública.

Parties
Impetrante/recorrente: Maria Lindalva da Silva; Órgão Recorrido/respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Comércio Ambulante, Alvará, Faixa De Domínio, Discricionariedade Administrativa, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Comércio Ambulante Alvará Faixa De Domínio Discricionariedade Administrativa Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

Maria Lindalva da Silva

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido/respondente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo à concessão de alvará para comércio ambulante em área sob rodovia
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de utilização do mandado de segurança como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF (princípio da dialeticidade); subsidiariamente, manteve-se a justificativa administrativa de que a negativa do alvará era plausível em razão do local (área sob rodovia com alto volume de mobilidade) e dos riscos à segurança pública.

Court Disposition

Recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança, com fundamento no artigo 34, XVIII, "a", do RISTJ
  • Publique-se