MS 27360 - DECISAO

MS 27360 - DECISAO

O mandado de segurança é incabível contra decisão da Corte Especial e não pode ser utilizado como sucedâneo recursal; diante do histórico de recursos e petições manifestamente protelatórios já apreciados e multados, a inicial foi indeferida liminarmente e o mandamus extinto sem resolução de mérito, com fundamento no art. 10 da Lei 12.016/2009 c/c art. 212 do RI/STJ e na jurisprudência consolidada, inclusive Súmula 267/STF.

Parties
Impetrante: Sérgio Ribeiro Cavalcante; Autoridade Coatora: Ministro Og Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Inicial Indeferida Liminarmente; Mandado De Segurança Extinto Sem Resolução De Mérito
Outcome
Inicial indeferida liminarmente e mandado de segurança julgado extinto sem resolução de mérito
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cabimento Contra Decisão Da Corte Especial, Sucedâneo Recursal, Súmula 267/stf, Litigância De Má Fé, Multa Por Embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Cabimento Contra Decisão Da Corte Especial Sucedâneo Recursal Súmula 267/stf Litigância De Má Fé Multa Por Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Sérgio Ribeiro Cavalcante

Impetrante

Ministro Og Fernandes

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Inicial Indeferida Liminarmente; Mandado De Segurança Extinto Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra acórdão da Corte Especial
  2. 2 Uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal
  3. 3 Caracterização de atos e recursos como protelatórios e aplicação de multas por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

O mandado de segurança é incabível contra decisão da Corte Especial e não pode ser utilizado como sucedâneo recursal; diante do histórico de recursos e petições manifestamente protelatórios já apreciados e multados, a inicial foi indeferida liminarmente e o mandamus extinto sem resolução de mérito, com fundamento no art. 10 da Lei 12.016/2009 c/c art. 212 do RI/STJ e na jurisprudência consolidada, inclusive Súmula 267/STF.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente e mandado de segurança julgado extinto sem resolução de mérito

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial
  • Julgo extinto o mandado de segurança sem resolução de mérito