RMS 55450 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque a recorrente não trouxe prova pré-constituída da data de homologação ou de prorrogação do concurso nem da desistência dos candidatos melhor classificados, o que impede demonstrar direito líquido e certo para mandado de segurança, e porque não foram impugnados todos os fundamentos autônomos do acórdão de origem, violando o ônus da dialeticidade.

Parties
Impetrante: Kaliane Alves Santana Lopes; Órgão Prolator Do Acórdão / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação, Decadência, Prova Pré Constituída, Cadastro De Reserva, Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Decadência Prova Pré Constituída +2 more

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Parties

Kaliane Alves Santana Lopes

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Prolator Do Acórdão / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial de 120 dias para impetração de mandado de segurança contra ato omissivo de não nomeação
  2. 2 Comprovação da data de homologação e de eventual prorrogação da validade do concurso
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída acerca da desistência de candidatos melhores classificados

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a recorrente não trouxe prova pré-constituída da data de homologação ou de prorrogação do concurso nem da desistência dos candidatos melhor classificados, o que impede demonstrar direito líquido e certo para mandado de segurança, e porque não foram impugnados todos os fundamentos autônomos do acórdão de origem, violando o ônus da dialeticidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso em mandado de segurança

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Publique-se