AREsp 1618912 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, configurando a hipótese de incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ e a exigência prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Substituição Tributária, Ressarcimento De ICMS, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Substituição Tributária Ressarcimento De ICMS Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de submissão ao procedimento administrativo para ressarcimento do ICMS retido a maior em substituição tributária 'para frente'
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica e da não comprovação de divergência
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno que não ataca fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, configurando a hipótese de incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ e a exigência prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não conhecer do recurso