MS 26596 - ACORDAO

MS 26596 - ACORDAO

O mandado de segurança é inadmissível para impugnar acórdão proferido pela Corte Especial porque tal impetração implicaria que a Corte figuraria simultaneamente como órgão julgador e como autoridade coatora; além disso, a via do mandado de segurança é inadequada para atacar decisão que nega seguimento a agravo contra inadmissão de recurso extraordinário (art. 544 do CPC), conforme precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: THEOBALDO OLIVEIRA THOMAZ; Agravado: UNIÃO; Impetrado: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; Interessado: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgado (corte Especial)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Agravo Interno, Cabimento De Mandado De Segurança Contra Acórdão Da Corte Especial, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Motivação Das Decisões Judiciais
Processual Civil Mandado De Segurança Agravo Interno Cabimento De Mandado De Segurança Contra Acórdão Da Corte Especial Admissibilidade De Recurso Extraordinário Motivação Das Decisões Judiciais

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Parties

THEOBALDO OLIVEIRA THOMAZ

Agravante

UNIÃO

Agravado

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Impetrado

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança para impugnar decisão da Corte Especial
  2. 2 Se a Corte Especial pode figurar simultaneamente como órgão julgador e autoridade coatora
  3. 3 Adequação do mandado de segurança para atacar decisão que nega seguimento a agravo contra inadmissão de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O mandado de segurança é inadmissível para impugnar acórdão proferido pela Corte Especial porque tal impetração implicaria que a Corte figuraria simultaneamente como órgão julgador e como autoridade coatora; além disso, a via do mandado de segurança é inadequada para atacar decisão que nega seguimento a agravo contra inadmissão de recurso extraordinário (art. 544 do CPC), conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.