AREsp 1831892 - DECISAO

AREsp 1831892 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação recursal; no mérito local, o tribunal entendeu que a vedação do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93 visa impedir recontratação pelo mesmo órgão e não alcança hipótese de contratação por instituição distinta, não havendo respaldo jurídico para negar a contratação pelo IFPE.

Parties
Agravante: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contratação Temporária, Recontratação De Temporário, Súmula 284/stf, Quarentena De 24 Meses
Constitucional Administrativo Mandado De Segurança Contratação Temporária Recontratação De Temporário Súmula 284/stf Quarentena De 24 Meses

Case Brief

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da vedação do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93 em caso de recontratação por instituição distinta
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF ao recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação recursal; no mérito local, o tribunal entendeu que a vedação do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93 visa impedir recontratação pelo mesmo órgão e não alcança hipótese de contratação por instituição distinta, não havendo respaldo jurídico para negar a contratação pelo IFPE.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.