RMS 66035 - DECISAO

RMS 66035 - DECISAO

A ordem foi negada porque não existe previsão legal específica que reconheça, de forma líquida e certa, o direito ao adicional pleiteado em razão da exposição ao coronavírus, e porque a pretensão demandaria dilação probatória para comprovar a efetiva natureza e atividades desempenhadas pelo militar, providência incompatível com a via mandamental; ausente, portanto, direito líquido e certo passível de proteção via mandado de segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: MÁRIO MARQUES DE MELO; Coatora/impetrado: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Interessado/recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário No STJ Recurso Não Provido (decisão Final)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Adicional De Insalubridade, Servidores Militares, COVID 19, Prova Pré Constituída, Dilaçãoprobatória
Constitucional Administrativo Mandado De Segurança Adicional De Insalubridade Servidores Militares COVID 19 Prova Pré Constituída Dilaçãoprobatória

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Parties

MÁRIO MARQUES DE MELO

Impetrante/recorrente

COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Coatora/impetrado

ESTADO DE PERNAMBUCO

Interessado/recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário No STJ Recurso Não Provido (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo ao adicional de insalubridade por exposição ao SARS-CoV-2
  2. 2 Possibilidade de uso do mandado de segurança quando há necessidade de dilação probatória
  3. 3 Necessidade de previsão legal para concessão de vantagem pecuniária a servidores públicos

Ratio Decidendi

A ordem foi negada porque não existe previsão legal específica que reconheça, de forma líquida e certa, o direito ao adicional pleiteado em razão da exposição ao coronavírus, e porque a pretensão demandaria dilação probatória para comprovar a efetiva natureza e atividades desempenhadas pelo militar, providência incompatível com a via mandamental; ausente, portanto, direito líquido e certo passível de proteção via mandado de segurança.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se. Intimem-se.